Direito de Arrependimento

 
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que:
 
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio".
 
Assim, quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
 
A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto.
 
A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.
 
Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.
 
Para efetivar esse direito, o cliente deve procurar os nossos canais de atendimento e informar o arrependimento da compra dentro do prazo previsto em lei. 
 
Fonte: http://www.procon.sp.gov.br

 

Sobre a loja

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